Recurso de Multa DER-SP: Defesa e Recurso

Quando a multa é do DER-SP

Infrações registradas em rodovias estaduais paulistas, por radar ou por agente, costumam ser aplicadas pelo DER-SP. O nome do órgão autuador aparece na notificação. É para ele que a defesa e os recursos devem ser enviados.

Etapas

Defesa da autuação (defesa prévia): após a Notificação de Autuação;
Recurso à JARI do DER: após a Notificação de Penalidade;
Recurso ao CETRAN-SP: se a JARI negar, em até 30 dias da decisão.

Onde protocolar

O DER-SP oferece atendimento digital pelo seu portal de serviços, além do envio pelos Correios e do protocolo presencial, conforme indicado na notificação. Guarde sempre o número do protocolo.

O que conferir na notificação

Rodovia, quilômetro, sentido, data e horário;
Placa e características do veículo;
Nas multas de radar: velocidade medida, velocidade considerada e dados do equipamento;
Prazo de expedição da notificação e prazo para defesa.

Cada caso precisa ser avaliado com os dados da notificação. A decisão final é do órgão julgador.

Quer apresentar sua defesa?

Informe os dados da sua autuação e receba um recurso personalizado em PDF, pronto para protocolar no órgão responsável.

Solicitar meu recurso por R$ 39,90

Perguntas frequentes

Multa do DER-SP é recorrida no DETRAN?

Não. A defesa e os recursos são enviados ao DER-SP, que é o órgão autuador.

Posso recorrer da multa do DER-SP pela internet?

Sim. O DER-SP tem atendimento digital. Confira na notificação o canal indicado.

Quem julga o recurso em 2ª instância?

O CETRAN-SP, depois da decisão da JARI.

Veja também

Art. 218 do CTB Multa por excesso de velocidade: como funciona e o que verificar Art. 252 do CTB Multa por uso de celular ao volante: regras e como recorrer Art. 208 do CTB Multa por avanço de sinal vermelho: o que diz a lei e como recorrer Art. 181 do CTB Multa por estacionamento irregular: tipos, gravidade e como recorrer Art. 167 do CTB Multa por falta de cinto de segurança: regras e como recorrer Art. 257 do CTB Recebi uma multa que não cometi: o que fazer Art. 280 do CTB Auto de infração: quais dados devem constar na multa Art. 281 do CTB Análise de consistência da autuação: quando o auto é arquivado Arts. 281 e 281-A do CTB Prazos das notificações de trânsito: defesa prévia e recursos Art. 285 do CTB Como funciona o recurso administrativo de multa de trânsito Art. 165 do CTB Multa por dirigir sob influência de álcool: o que diz a Lei Seca Art. 165-A do CTB Recusa ao bafômetro: o que diz a lei e quais as penalidades Art. 230 do CTB Multa por veículo em condição irregular: licenciamento, placa e equipamentos Art. 162 do CTB Multa por dirigir sem habilitação ou com CNH irregular Art. 244 do CTB Multas de moto: infrações específicas para motocicletas Art. 267 do CTB Advertência por escrito: quando a multa pode virar advertência Art. 258 do CTB Classificação das infrações de trânsito: leve, média, grave e gravíssima Art. 259 do CTB Pontos na CNH: como funciona a pontuação das infrações Art. 284 do CTB Pagamento de multas de trânsito: descontos e como funciona Art. 256 do CTB Penalidades de trânsito: multa, suspensão, cassação e outras Rodovias federais Como recorrer de multa da PRF: passo a passo Exame toxicológico Multa por exame toxicológico vencido: como funciona e como recorrer Defesa da autuação Defesa prévia de multa: o que é e como fazer Depois da defesa Defesa prévia indeferida: o que significa e o que fazer agora 1ª instância Recurso à JARI: o que é e como fazer o recurso de multa 2ª instância Recurso ao CETRAN: como recorrer de multa em 2ª instância Primeiros passos Recebi uma notificação de autuação: o que fazer Art. 134 do CTB Multa de veículo vendido e não transferido: o que fazer Art. 261 do CTB Suspensão da CNH: como funciona o processo e como se defender Art. 203 do CTB Multa por ultrapassagem em faixa contínua: regras e como recorrer Órgãos municipais Multa da prefeitura: como recorrer de multa municipal de trânsito

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta à legislação vigente nem às orientações do órgão de trânsito competente. Valores, pontos e prazos devem ser conferidos na notificação recebida. A Consultoria do Trânsito é um serviço privado e independente, sem vínculo com o DETRAN ou outros órgãos governamentais. Não há garantia de deferimento de defesa ou recurso, nem de cancelamento de penalidades.

Fonte oficial: Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997.

Recurso de multa do DER-SP: como fazer defesa e recurso