Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua: Como Recorrer

O que diz o artigo 203 do CTB

O art. 203 trata da ultrapassagem pela contramão em locais proibidos, como:

Onde houver linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, a chamada faixa contínua;
Em curvas, aclives e declives sem visibilidade suficiente;
Em pontes, viadutos e túneis, salvo quando houver sinalização permitindo;
Nas faixas de pedestres e passagens de nível;
Ao passar por veículos parados em fila em sinais luminosos, cancelas ou cruzamentos.

Gravidade e penalidade

É uma infração gravíssima, com 7 pontos na CNH e multa multiplicada por cinco. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é aplicado em dobro e pode haver suspensão do direito de dirigir.

O que conferir na notificação

Local exato: rodovia ou rua, quilômetro ou referência, sentido;
Descrição da conduta: qual das situações do art. 203 foi registrada;
Sinalização no local: se a faixa estava visível e conservada, e se havia sinalização vertical;
Dados do veículo, data e horário;
Identificação do agente ou do equipamento, e prazo de expedição da notificação.

Quando faz sentido recorrer

Fotos do trecho mostrando faixa apagada, sinalização ausente ou confusa, erros nos dados do auto de infração e notificação fora do prazo estão entre os argumentos mais comuns. Cada caso deve ser analisado com base na notificação, e a decisão final é do órgão de trânsito.

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Perguntas frequentes

Ultrapassar em faixa contínua é infração gravíssima?

Sim. O art. 203 do CTB prevê infração gravíssima, com 7 pontos e multa multiplicada por cinco.

A faixa estava apagada. Posso recorrer?

Sim. Sinalização deficiente é um argumento comum. Fotos do local ajudam a comprovar.

A reincidência piora a situação?

Sim. Reincidir em 12 meses dobra o valor e pode levar à suspensão do direito de dirigir.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta à legislação vigente nem às orientações do órgão de trânsito competente. Valores, pontos e prazos devem ser conferidos na notificação recebida. A Consultoria do Trânsito é um serviço privado e independente, sem vínculo com o DETRAN ou outros órgãos governamentais. Não há garantia de deferimento de defesa ou recurso, nem de cancelamento de penalidades.

Fonte oficial: Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997.

Multa por ultrapassagem em faixa contínua: regras e como recorrer