Multa sem Cinto de Segurança: Como Recorrer

O que diz o artigo 167 do CTB

O artigo 167 prevê como infração deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme as regras do CTB. É uma infração grave, com 5 pontos na habilitação, e a legislação prevê como medida administrativa a retenção do veículo até que a irregularidade seja corrigida.

Quem responde pela infração

A infração é registrada em nome do condutor, inclusive quando é o passageiro que está sem o cinto, conforme as regras de responsabilidade do artigo 257 do CTB.

Como essa infração costuma ser registrada

Normalmente, a autuação é feita por agente de trânsito durante a fiscalização, com ou sem abordagem. Por isso, as informações anotadas no auto de infração são os principais elementos de análise.

O que conferir na notificação

Tipificação: se a descrição corresponde à infração do artigo 167.
Dados obrigatórios do auto de infração (art. 280): local, data, hora, placa e identificação do agente.
Campo de observações: se indica quem estaria sem o cinto.
Prazos de expedição da notificação e de apresentação da defesa.

Quando faz sentido recorrer

A defesa pode se basear em inconsistências do auto ou em circunstâncias específicas do caso. A análise é individual, e a decisão final cabe ao órgão de trânsito responsável.

Quer apresentar sua defesa?

Informe os dados da sua autuação e receba um recurso personalizado em PDF, pronto para protocolar no órgão responsável.

Solicitar meu recurso por R$ 39,90

Perguntas frequentes

Passageiro sem cinto gera multa para quem?

A infração é registrada em nome do condutor do veículo, conforme as regras de responsabilidade do CTB.

Quantos pontos dá a multa sem cinto?

É uma infração grave, com 5 pontos na habilitação.

A multa por falta de cinto precisa de abordagem?

Não necessariamente. O agente pode registrar a infração sem abordar o condutor, e os dados anotados no auto de infração são analisados na defesa.

Veja também

Art. 218 do CTB Multa por excesso de velocidade: como funciona e o que verificar Art. 252 do CTB Multa por uso de celular ao volante: regras e como recorrer Art. 208 do CTB Multa por avanço de sinal vermelho: o que diz a lei e como recorrer Art. 181 do CTB Multa por estacionamento irregular: tipos, gravidade e como recorrer Art. 257 do CTB Recebi uma multa que não cometi: o que fazer Art. 280 do CTB Auto de infração: quais dados devem constar na multa Art. 281 do CTB Análise de consistência da autuação: quando o auto é arquivado Arts. 281 e 281-A do CTB Prazos das notificações de trânsito: defesa prévia e recursos Art. 285 do CTB Como funciona o recurso administrativo de multa de trânsito Art. 165 do CTB Multa por dirigir sob influência de álcool: o que diz a Lei Seca Art. 165-A do CTB Recusa ao bafômetro: o que diz a lei e quais as penalidades Art. 230 do CTB Multa por veículo em condição irregular: licenciamento, placa e equipamentos Art. 162 do CTB Multa por dirigir sem habilitação ou com CNH irregular Art. 244 do CTB Multas de moto: infrações específicas para motocicletas Art. 267 do CTB Advertência por escrito: quando a multa pode virar advertência Art. 258 do CTB Classificação das infrações de trânsito: leve, média, grave e gravíssima Art. 259 do CTB Pontos na CNH: como funciona a pontuação das infrações Art. 284 do CTB Pagamento de multas de trânsito: descontos e como funciona Art. 256 do CTB Penalidades de trânsito: multa, suspensão, cassação e outras

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta à legislação vigente nem às orientações do órgão de trânsito competente. Valores, pontos e prazos devem ser conferidos na notificação recebida. A Consultoria do Trânsito é um serviço privado e independente, sem vínculo com o DETRAN ou outros órgãos governamentais. Não há garantia de deferimento de defesa ou recurso, nem de cancelamento de penalidades.

Fonte oficial: Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997.

Multa por falta de cinto de segurança: regras e como recorrer