Aviso de Transparência: A Consultoria do Transito é um serviço privado de assessoria administrativa e não possui vínculo com o DETRAN ou órgãos governamentais.
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Termos e Condições de Uso

Bem-vindo à Consultoria do Transito. Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes termos e condições de uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, orientamos que não utilize nossos serviços.

1. Natureza dos Serviços

A Consultoria do Transito, operada sob o CNPJ 66.819.941/0001-60, com sede na Av. Monteiro Lobato, 3130 - Centro, Guarulhos - SP, é uma plataforma privada de assessoria administrativa consultiva. Não somos um órgão governamental, não possuímos qualquer vínculo com o DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN, SENATRAN ou Polícia Rodoviária Federal, e não possuímos autoridade para anular, baixar ou emitir multas de trânsito.

Nosso serviço consiste exclusivamente na estruturação técnica de minutas de recursos administrativos, com base nas informações fornecidas pelo usuário e de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O protocolo e o envio do documento ao órgão autuador competente são de responsabilidade única e exclusiva do usuário.

2. Natureza da triagem preliminar

Antes da contratação, o site apresenta um formulário de triagem preliminar, de preenchimento gratuito. Essa triagem é elaborada exclusivamente a partir das respostas informadas pelo próprio usuário. Ela não constitui consulta a sistemas oficiais, não verifica a existência ou o teor da autuação e não configura análise de viabilidade jurídica do recurso.

A análise efetiva depende da documentação da autuação, enviada pelo usuário após a contratação.

3. Ausência de Garantia de Resultado

Em estrita conformidade com as políticas de transparência comercial, a Consultoria do Transito declara explicitamente que não garante o deferimento ou o sucesso de qualquer recurso administrativo, nem a exclusão de pontos na CNH. O julgamento e a decisão final sobre a penalidade cabem exclusivamente ao órgão de trânsito julgador, que avalia cada caso de forma discricionária e individual.

4. Valores, Pagamento e Prazo de Entrega

O preenchimento do formulário de triagem é gratuito. A elaboração, emissão e disponibilização do documento personalizado em formato PDF estão sujeitas ao pagamento do valor fixo e transparente de R$ 39,90, informado antes da contratação. O processamento do pagamento é realizado por intermediador de pagamentos homologado.

O documento é entregue em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do pagamento e da documentação completa da autuação enviada pelo usuário, o que ocorrer por último.

5. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral do valor pago, desde que a minuta ainda não tenha sido entregue.

Após a entrega do documento, o serviço é considerado prestado e executado, não cabendo devolução por insatisfação com o resultado do julgamento administrativo, que não está sob nosso controle.

A solicitação deve ser enviada para contato@consultoriatransito.com. O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

6. Responsabilidade pelos Dados Fornecidos

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e consistência dos dados inseridos na plataforma (tais como placa, número do auto de infração, nome, e-mail e fatos da autuação). Dados incorretos ou falsos invalidam a eficácia técnica do documento gerado e não dão direito a novo documento sem custo.

7. Canal de Atendimento

Dúvidas, solicitações de cancelamento e reclamações devem ser encaminhadas para contato@consultoriatransito.com. O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, visando à melhoria dos serviços ou à adequação legal. As alterações entram em vigor após a publicação no site e não retroagem sobre contratações já realizadas.

9. Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, fica eleito o foro da comarca de Guarulhos - SP, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 18 de agosto de 2026.