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Art. 284 do CTB

Pagamento de multas de trânsito: descontos e como funciona

O CTB prevê condições especiais para o pagamento de multas dentro do prazo. Entender essas regras ajuda a decidir entre pagar e recorrer.

O que diz o artigo 284 do CTB

O artigo 284 prevê que a multa pode ser paga até a data do vencimento com desconto de 20% do seu valor.

Desconto maior no sistema eletrônico

A legislação prevê um desconto maior, de até 40%, para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica e opta por não apresentar defesa ou recurso, nas condições estabelecidas em lei.

Pagar ou recorrer?

  • O recurso contra a multa pode ser apresentado sem pagamento prévio.
  • Se a multa for paga e depois cancelada, a legislação prevê a devolução do valor.
  • Pagar a multa não elimina os pontos na habilitação.

Por isso, para quem está perto do limite de pontos, analisar a possibilidade de defesa costuma ser importante mesmo quando o valor da multa é baixo.

Onde pagar

Utilize sempre os canais oficiais indicados na notificação e confira os dados do boleto antes de pagar.

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Perguntas frequentes

Qual o desconto para pagar a multa?

O CTB prevê 20% de desconto até o vencimento. Para quem aderiu ao sistema eletrônico e não recorre, o desconto pode chegar a 40%, nas condições da lei.

Posso pagar a multa e recorrer depois?

O recurso não exige pagamento prévio. Se a multa for paga e depois cancelada, a legislação prevê a devolução do valor.

Pagar a multa tira os pontos?

Não. Os pontos são computados pela infração, independentemente do pagamento.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta à legislação vigente nem às orientações do órgão de trânsito competente. Valores, pontos e prazos devem ser conferidos na notificação recebida. A Consultoria do Trânsito é um serviço privado e independente, sem vínculo com o DETRAN ou outros órgãos governamentais. Não há garantia de deferimento de defesa ou recurso, nem de cancelamento de penalidades.

Fonte oficial: Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997.