Defesa Prévia Indeferida: O Que Fazer Agora

O que significa "defesa indeferida"

Significa que o órgão de trânsito analisou a sua defesa prévia e não aceitou os argumentos. Com isso, ele aplica a penalidade e envia a Notificação de Penalidade, que normalmente vem com o boleto da multa.

O que você pode fazer agora

Recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), no prazo indicado na Notificação de Penalidade;
Se a JARI negar, recorrer em 2ª instância (CETRAN, nas multas de órgãos estaduais e municipais).

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O recurso não depende de pagamento. Se você pagar e o recurso for aceito depois, o valor deve ser devolvido. Fique atento ao vencimento do boleto e aos descontos previstos na lei para quem paga até a data indicada.

Como fazer um recurso mais forte que a defesa

Leia o motivo do indeferimento, quando ele for informado, e responda a ele diretamente;
Acrescente provas que não foram enviadas na defesa: fotos, documentos, comprovantes;
Revise os dados do auto de infração e da notificação, porque erros formais podem ser apontados também no recurso;
Evite repetir um texto genérico. Recursos que tratam do caso concreto têm mais chance de ser analisados com atenção.

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Perguntas frequentes

Defesa prévia indeferida quer dizer que perdi?

Não. Você ainda pode recorrer à JARI e, depois, à 2ª instância.

Qual o prazo para recorrer à JARI?

O prazo vem escrito na Notificação de Penalidade. Em geral, não é menor que 30 dias.

Posso usar a mesma defesa no recurso?

Pode, mas o ideal é reforçar: responder ao motivo do indeferimento e juntar novas provas.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta à legislação vigente nem às orientações do órgão de trânsito competente. Valores, pontos e prazos devem ser conferidos na notificação recebida. A Consultoria do Trânsito é um serviço privado e independente, sem vínculo com o DETRAN ou outros órgãos governamentais. Não há garantia de deferimento de defesa ou recurso, nem de cancelamento de penalidades.

Fonte oficial: Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997.

Defesa prévia indeferida: o que significa e o que fazer agora